Termos de Uso
Vigentes a partir de 19 de outubro de 2026.
Estes Termos regulam o uso do site tocontabil.com, da plataforma app.tocontabil.com e dos aplicativos toContábil, oferecidos por ONCAMPI E OPLENA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ [CNPJ a confirmar] (“toContábil”). Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O serviço
A toContábil presta serviços de contabilidade online para empresas, com foco em prestadores de serviço no Simples Nacional, incluindo, conforme o plano: abertura de empresa, escrituração contábil e fiscal, emissão de NFS-e, apuração e emissão de guias de impostos, pró-labore, folha de pagamento, conciliação bancária, relatórios e declarações anuais. Os serviços contábeis são executados sob responsabilidade técnica de contador(a) registrado(a) no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme o Decreto-Lei 9.295/1946 e as normas do CFC. [CRC do responsável técnico a confirmar.]
2. Cadastro e conta
- Você deve ter 18 anos ou mais e poderes para representar a empresa.
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é responsável pela guarda da senha e por todas as ações feitas com sua conta.
- Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3. Responsabilidades do cliente
- Enviar no prazo os documentos e informações necessários (notas recebidas, extratos, dados de funcionários, movimentações).
- Conferir os dados de cada nota fiscal antes da emissão e os documentos que lhe forem apresentados.
- Pagar os tributos nos vencimentos — a guia é emitida por nós, mas o pagamento é seu, salvo contratação expressa diferente.
- Manter o certificado digital válido e informar sua renovação.
- Ter base legal para nos repassar dados de funcionários, sócios e clientes (a sua empresa é a controladora desses dados).
- Não usar a plataforma para fins ilícitos, emissão de notas sem prestação real de serviço ou qualquer fraude.
4. Responsabilidades da toContábil
- Executar os serviços do plano contratado com zelo técnico e dentro dos prazos legais, a partir das informações recebidas.
- Manter sigilo profissional sobre as informações da empresa.
- Proteger os dados conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
- Orientar sobre obrigações e mudanças relevantes da legislação aplicável à sua empresa.
5. Planos, pagamento e reajuste
Os planos são mensais, com preços divulgados em tocontabil.com/planos. A cobrança é recorrente pelo meio de pagamento cadastrado. Taxas de órgãos públicos (Junta, prefeitura, certificado digital etc.) não estão incluídas. Atraso pode suspender o acesso a funcionalidades após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
6. Cancelamento e encerramento
Não há fidelidade nem multa. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago e não há reembolso proporcional do mês em curso, salvo exigência legal. Ao encerrar, entregamos os documentos e arquivos contábeis da sua empresa e colaboramos com a transição para o novo contador. A exclusão da conta segue as regras em Excluir conta. Podemos encerrar o contrato em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência prolongada, com aviso.
7. Limitação de responsabilidade
A toContábil não responde por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou enviadas fora do prazo pelo cliente, de tributos não pagos pelo cliente, de indisponibilidade de sistemas de órgãos públicos ou de terceiros (prefeituras, SEFAZ, Receita, bancos), nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Quando houver responsabilidade nossa comprovada, ela fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir limitação.
8. Disponibilidade
Buscamos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca e os conteúdos da toContábil são protegidos. Os dados e documentos da sua empresa continuam sendo seus.
10. Alterações
Podemos alterar estes Termos; avisaremos mudanças relevantes com antecedência por e-mail ou na plataforma.
11. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [comarca da sede a confirmar], salvo quando o Código de Defesa do Consumidor garantir ao cliente o foro do seu domicílio.
12. Contato
[email protected] — seg–sex, 9h às 18h.